Título I – Do Sistema Tributário Nacional
Este título da Lei Complementar nº 214/2025 trata da estrutura do sistema tributário nacional no contexto da Reforma Tributária, definindo conceitos, bases e diretrizes para a tributação sobre o consumo.
O texto legal a seguir foi extraído da publicação oficial do Planalto, organizado para facilitar a leitura e a interpretação.