Capítulo I – Disposições Iniciais
Este capítulo da Lei Complementar nº 214/2025 apresenta as disposições iniciais relacionadas ao sistema tributário nacional, estabelecendo conceitos básicos, definições e regras gerais aplicáveis à Reforma Tributária.
O texto legal abaixo segue a redação oficial publicada pelo Governo Federal, com organização voltada à clareza e consulta.