Livro I – Disposições Gerais
Este livro da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as disposições gerais da Reforma Tributária, incluindo conceitos fundamentais, princípios e regras estruturantes do novo sistema tributário brasileiro.
Texto conforme publicação oficial do Planalto.
- Título I – Do Sistema Tributário Nacional
- Título II – Dos Princípios da Tributação